18 jul Anulação de casamento civil: você sabe em quais situações pode anular?

A nossa legislação prevê algumas situações nas quais é possível solicitar a chamada anulação de casamento civil.

Certamente, a ideia de que o casamento é algo que tem que durar para sempre, mas acaba por se surpreender por um fato que torne esta relação insuportável, e agora?

Por isso, muitas pessoas desconhecem o tema, acreditando que a anulação é igual ao divórcio.

No entanto, a anulação do casamento é anulado, ou seja, a pessoa que estava casada volta ao estado civil de solteira/o, isto é, como se o casamento nunca tivesse existido.

Neste artigo, você vai entender como anular o seu casamento desde que esteja previsto no Código Civil:

Porém, quais os motivos que podem levar a anulação de um casamento?

Conforme o art. 1550, do C.C, o casamento é anulado quando:

• De quem não completou a idade mínima para casar;
• Menor de idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;
• Por vício de vontade (erro essencial e coação art. 1.558, do C.C);
• Do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;
• Realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;
• Por incompetência da autoridade celebrante.

 Todavia, os pedidos de anulação a maioria das vezes são por erro essencial, de acordo com o art.1.557 do C.C:

• I) o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
• II) a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por natureza, torne insuportável a vida conjugal;
• III) a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência.

Prazo para propositura da Ação de Anulação

Ademais, é importante ficar atento ao prazo para a propositura da ação de anulação de casamento que pode variar de 180 dias a 4 anos, a contar da data de celebração do casamento.

De acordo com art. 1.555 à 1.560, do Código Civil, o prazo para a propositura da ação de anulação, sendo de:

• Prazo de 180 dias, em relação aos incapazes, quando não autorizado por seu representante legal;
• 2 anos, se incompetente a autoridade celebrante.
• 3 anos, no caso de erro essencial, acima informado;
• 4 anos se o casamento foi realizado mediante coação.

Enfim, o pedido de anulação de um casamento só pode ser feito por intermédio de um advogado/a. O profissional realizará o pedido perante um juiz, além de poder orientá-lo acerca dos prazos, procedimentos e consequências decorrentes.

Gostaram do post! Curta e Compartilhe.

Please follow and like us: